O Tema 1360 do STJ trouxe um avanço relevante na proteção previdenciária: a ausência de vínculos na CTPS ou no CNIS não é prova absoluta de desemprego — nem pode, por si só, impedir a prorrogação do período de graça.
Mas atenção: isso não significa proteção automática.
O chamado período de graça é o tempo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir ao INSS.
Em regra, são 12 meses, podendo chegar a 24 ou até 36 meses, conforme o caso — especialmente quando há desemprego involuntário comprovado.
E é exatamente aqui que entra o Tema 1360.
O Superior Tribunal de Justiça fixou que o desemprego pode ser comprovado por outros meios de prova, como: documentos, registros indiretos e até prova testemunhal.
Na prática, isso corrige uma distorção comum: muitos segurados eram prejudicados simplesmente porque não tinham registro formal da situação de desemprego.
Agora, o Judiciário admite uma análise mais realista da vida do trabalhador.
Mas há um ponto crítico que precisa ser dito com clareza: ficar sem contribuir continua sendo um risco.
Se o período de graça não for corretamente comprovado, a pessoa perde a qualidade de segurado e os dependentes podem ficar sem pensão por morte.
E mais: tentar “resolver” isso com contribuições feitas sem orientação pode agravar o problema.
Código errado, recolhimento inválido ou contribuições sem efeito legal não restabelecem a proteção.
A decisão do STJ amplia as possibilidades de prova — mas não elimina a necessidade de estratégia previdenciária.
Em previdenciário, não basta ter direito.É preciso saber como provar e quando agir.