O fim da idade mínima na aposentadoria especial: impactos para segurados do INSS e servidores públicos
O STF concluiu o julgamento da ADI 6309 e declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial prevista pela Reforma da Previdência (EC 103/2019). A decisão foi…
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1 de julho de 2026