Uma conquista histórica para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) foi alcançada nesta semana. O Senado Federal aprovou a PEC 14/2021, que cria regras constitucionais próprias de aposentadoria para essas categorias, reconhecendo a relevância social do trabalho desenvolvido diariamente junto às comunidades brasileiras.
A proposta estabelece regras de transição com redução da idade mínima para quem comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, além de permitir nova redução da idade para aqueles que permanecerem mais tempo em serviço. As novas regras serão aplicáveis tanto aos profissionais vinculados ao INSS quanto aos Regimes Próprios de Previdência Social.
Outro destaque é a garantia de integralidade e paridade para os agentes vinculados ao serviço público, enquanto os segurados do INSS poderão receber um benefício complementar custeado pela União para assegurar remuneração equivalente à prevista na proposta.
A PEC também autoriza a revisão das aposentadorias já concedidas aos profissionais que, na data da concessão, já preenchiam os requisitos das novas regras, embora sem pagamento de diferenças retroativas.
Apesar da importante vitória legislativa, a aprovação da proposta não significa aposentadoria automática para toda a categoria. Cada caso deverá ser analisado individualmente, considerando idade, tempo de contribuição, tempo efetivo na atividade, regime previdenciário e eventual direito adquirido.
Mais do que uma alteração constitucional, a medida representa o reconhecimento da importância de profissionais que atuam na linha de frente da atenção básica e da vigilância em saúde em todo o país.