Essa é uma dúvida que aflige milhares de brasileiros, especialmente aqueles que recebem o diagnóstico de forma tardia. A boa notícia é que existem diversos direitos garantidos por lei — e o primeiro passo é entender como acessá-los.
Atualize seus documentos
Assim que receber o laudo médico que comprova sua condição como pessoa com deficiência (PCD), o ideal é solicitar a inclusão dessa informação em dois documentos fundamentais: sua Carteira de Identidade e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Essa atualização é importante para que você possa usufruir dos benefícios previstos na legislação. Para isso, entre em contato com o órgão responsável pela emissão dos documentos em seu estado e verifique quais são os procedimentos e documentos exigidos. Cada local pode adotar um processo diferente.
E a CNH? Preciso de carro adaptado?
Depende do tipo de deficiência. Em alguns casos, como o de pessoas com visão monocular, não é necessário um veículo adaptado, desde que o laudo e o exame médico autorizem a condução. O importante é passar pela avaliação médica do Detran e seguir os critérios exigidos para a sua condição específica.
Mesmo que você não precise de adaptação no carro, ainda assim tem direito a muitos benefícios — inclusive isenção de impostos na compra de veículos.
Quais são os principais benefícios garantidos às pessoas com deficiência?
Com a identificação PCD em seus documentos, você poderá solicitar:
- Vagas reservadas em estacionamentos e filas prioritárias
- Meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer
- Passe livre no transporte público (municipal, intermunicipal e interestadual)
- Isenção de IPVA (e até restituição de valores pagos nos últimos 5 anos)
- Isenção de IPI, IOF e ICMS na compra de veículos 0 km
- Acesso a vagas de emprego reservadas para PCDs
Como pedir a isenção de IPVA?
O pedido deve ser feito junto à Secretaria da Fazenda do seu estado. Será necessário apresentar:
- Laudo médico que comprove a deficiência
- Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência)
- Documento do veículo
Caso o pedido seja negado administrativamente, é possível entrar com uma ação judicial para garantir o seu direito.
Isenção de impostos na compra de veículo 0 km
Se você pretende adquirir um carro novo, pode solicitar isenção de IPI, IOF e ICMS. O requerimento é feito online, pelo site gov.br, e muitas concessionárias auxiliam no processo.
Se for negado, também é possível recorrer pela via judicial.
OAB/RJ 220665
• Direito da Pessoa com Defi ciência
• Benefício previdenciário / INSS
• Isenção de impostos
• IPVA / Imposto de renda / Aquisição de veículos 0KM
(22) 99606.1620 | @thaisarrudaadv
Como solicitar o passe livre?
O passe livre garante viagens gratuitas para pessoas com deficiência em diferentes níveis:
• Municipal: solicitado junto à prefeitura da cidade
• Intermunicipal: solicitado ao governo estadual
• Interestadual: solicitado pelo site gov.br
Em todos os casos, geralmente são exigidos o laudo médico e os documentos pessoais. Mas vale lembrar: cada localidade pode ter um processo específico. Fique atento às informações do seu estado ou município.
Fique de olho nos seus direitos
As leis e regulamentos que garantem os direitos das pessoas com deficiência estão em constante atualização. Por isso, é essencial acompanhar as mudanças, buscar orientação em fontes oficiais e exigir que seus direitos sejam respeitados.
Se tiver dúvidas, procure a Defensoria Pública, órgãos de apoio à pessoa com deficiência ou advogados especializados na área.