Com o advento do Código do Consumidor e do Juizado Especial, pessoas de caráter duvidoso vem utilizando de artifícios para obtenção de vantagens pessoais ilícitas. O Grupo de Trabalho criado pelo TJ/RJ para investigar irregularidades em ações nos JECs do Estado descobriu recentemente uma nova sequência de fraudes processuais coordenadas.
O grupo identificou a existência de 14 ações semelhantes, referentes ao mesmo autor, após analisar um processo no qual o nome de uma das partes era citado com diversas grafias, sobrenomes alterados e dois CPFs distintos. As demandas eram direcionadas contra empresas de varejo, com pedido de indenização devido à compra de artigos eletrônicos de luxo que não teriam sido entregues. De acordo com o grupo, esta foi a quinta tentativa de fraude perpetrada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em menos de um mês.
No recurso por meio do qual foi descoberta a ação – de relatoria da juíza Marcia Correia Hollanda, da IV Turma Recursal dos JECs – o autor alegava ter pago, por boleto bancário, mais de R$ 15 mil na compra de uma televisão de 60 polegadas através de um site. Como prova, juntou cópia do boleto supostamente autenticado pela CEF, às vésperas da audiência.
A empresa, no caso, foi condenada a ressarcir o valor pleiteado, além de ter de pagar R$ 2 mil por danos morais. A empresa de comércio eletrônico recorreu e durante pesquisa nos sistemas do tribunal descobriu-se que o autor da ação já havia ajuizado mais de uma dezena de processos semelhantes, com pedidos idênticos.
Entendo que, estando atualmente todo o processo informatizado, seria extremamente fácil identificar este tipo de manobra. Basta que, quando da distribuição da ação, o próprio sistema do Tribunal emita informação se o postulante tem outras ações em andamento e até indique quantas medidas judiciais foram propostas pela parte em certo lapso de tempo. Daí que, se identificado repetições, a nova ação seria submetida a um crivo mais detalhado.

Texto: 20/09/2016