No momento em que escrevo este artigo ainda não sabemos se o Presidente vai ou não vetar a chamada “Lei de Abuso de Autoridade” que, sob um olhar analítico e jurídico, foi a maior barbaridade aprovada por nossos parlamentares nos últimos tempos e que, sem dúvida alguma, foi uma forma de “blindagem indireta” que políticos fizeram em proveito próprio.
A redação da nefasta lei criou uma “pizzaria nacional”, considerando que seus artigos são de uma amplitude e subjetividade sem fim, nada definindo e sem nenhum cunho realístico e social evidente. Os desacertos são enormes e estão em todos os artigos da lei. Só como exemplo podemos citar que a esdrúxula lei usa, em mais de uma oportunidade, a palavra “manifestamente” como indicadora de ato infracional gerador de punição. E o que é “manifestamente”? No caso de habeas corpus, por exemplo, pode um Juiz entender que não seja cabível o deferimento da medida e, por recurso, o Tribunal entenda que sim. Isso é fato normal e corriqueiro no mundo jurídico.
A situação de uso de algemas é outro ponto sofrível. Fala a lei que o agente público, caso algeme o preso, incorrerá nas penas “quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro.” É de ser perguntado como um policial, no momento da prisão, vai poder avaliar se o preso pretende ou não fugir? A lei transmudou o policial de agente da lei em vidente.
E as hipóteses genéricas e surreais se prolongam pela lei toda. Não é uma lei objetiva e não tem qualquer ponto de contato com a realidade, com o dia a dia da polícia e do Judiciário. Sob o falso manto de coibir abusos a lei nada mais é do que uma enorme proteção aos corruptos, aos autores dos chamados “crimes do colarinho branco”, com posição indireta de atrapalhar e restringir investigações importantes, principalmente a “Operação Lava Jato”, que será imediatamente atingida pelos ditames da desastrosa PL7.596/17.
Não é de hoje que se vem tentando abafar investigações contra figuras importantes no cenário nacional e um primeiro e importante passo foi dado agora com a aprovação desta lei. E o povo brasileiro, dolente, está assistindo a destruição dos pilares da democracia sem qualquer reação. Certo é que os nossos parlamentares criaram uma “pizzaria nacional” que ainda vai dar muito o que falar.