O consumidor tem o direito à rescisão de contrato de consórcio de bem móvel e à restituição imediata das parcelas pagas independente do que reza contrato entre as partes, com as devidas correções monetárias. Entretanto, alguns cuidados devem ser tomados para evitar, inclusive, a cobrança de parcelas vincendas, conforme será explicado abaixo.
De regar o consórcio sustenta que as referidas condições foram aceitas na assinatura do contrato, O STJ já enfrentou a matéria e diz que tais cláusulas são abusivas e, portanto, não produzem efeito.
É comum, também, o CONSÓRCIO alegar diante de cláusula contratual que a devolução das parcelas antes do término do contrato representa prejuízo, tendo em vista o desfalque de verbas do consórcio e contraria o contrato entabulado entre as partes. Porém tal argumento não merece prosperar, uma vez que a retenção da taxa de administração cumulada com a devolução parcelada constitui vantagem abusiva para o consórcio.
Coadunamos com entendimento no sentido de que a cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos, somente após o encerramento do grupo, é abusiva, injusta e onerosa, pois coloca o ‘consumidor desistente’ em desvantagem exagerada em face do consórcio. Portanto, trata-se de cláusula nula de pleno direito.
Cumpre considerar, ainda, que em observância ao princípio da hierarquia das leis, as normas expedidas pelo Banco Central não podem prevalecer às disposições da lei consumerista. Desse modo, ainda que a norma editada pelo Banco Central seja de data posterior, trata-se de uma mera circular cuja aplicação não pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, que é Lei Federal.
Além disso, a devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente não implicará em qualquer prejuízo ao funcionamento do grupo, porquanto a administradora poderá repassar a cota a outro interessado, assegurando, dessa forma, a continuidade do pleno funcionamento do grupo. Nesse sentido, para consolidar o entendimento do montante da restituição, somente deve ser deduzido o valor correspondente à taxa de administração e não deve ultrapassar o percentual de 10% e do valor.
A posição do consumidor é desvantajosa porque, além dele não ter qualquer proveito com a adesão, pois não poderá obter prontamente o crédito, continuará sujeito a um condicionamento que beneficia apenas a administradora. Da mesma forma, não haverá prejuízo aos demais consorciados, se devolvidos os valores prontamente, devendo ser considerado ainda a possibilidade de substituição do desistente por outro consorciado. Logo, a saída do consumidor do consórcio não afetará a conclusão do contrato para os outros integrantes.

 

Texto: 20/10/2015